STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Não violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de ausência de interesse de agir. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte assentou, no julgamento do Recurso Especial 982.133/RS, de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que, se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, carece o autor de interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos contra companhia telefônica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito