DOC. 140.4044.1000.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5 /STJ.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, retirando a legitimidade da cedente para ajuizar a ação pleiteando eventuais diferenças dos referidos créditos.

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