DOC. 140.5631.8959.9802

TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO -INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. -

Verificando-se a tempestividade do recurso, que fora interposto no quinquídio legal, nos termos do CPP, art. 593, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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