TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de parte do salário da devedora - Acolhimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Cabimento - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que a devedora aufere remuneração mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. - A constrição, no caso concreto, deixaria a recorrente desprovida de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO.
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