STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra acórdão de embargos de declaração opostos ao julgamento de anteriores embargos de divergência. Não-cabimento. Arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, I, IV, VI e VII.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto por VERGUEIRO SAÚDE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA S/C LTDA. contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência por terem sido interpostos inadequadamente contra acórdão proferido em embargos de declaração, fora da hipótese de cabimento prevista no art. 266 do RISTJ. A recorrente alega que os embargos mereciam conhecimento, pois ficou comprovada a divergência de julgamentos, ou, então, deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito