STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Da leitura dos embargos de declaração opostos na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram os recursos interpostos na origem, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à análise das seguintes alegações: aplicação dos arts. 174 e 125, inciso III, do CTN. Prescrição da dívida em relação ao recorrente pelo decurso do prazo quinquenal; quanto à aplicação do CTN, art. 135. ilegitimidade passiva pela ausência dos requisitos autorizadores da inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal; e aplicação do CTN, art. 185-A. impossibilidade da decretação de indisponibilidade de bens.
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