STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Auditor fiscal da Receita Federal. Suspeita de venda de fiscalizações, fraudes no ressarcimento de tributos e enriquecimento sem causa. 2. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa em duas ações penais. Não ocorrência. Razoabilidade. Recorrente que, ademais, encontra-se foragido. 3. Recurso ordinário improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética.
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