DOC. 140.5733.8003.8300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base e segunda fase. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Não ocorrência. (4) redução do quantum de aumento referente à reincidência e compensação de atenuante com agravante. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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