DOC. 140.5735.5001.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial decretada. Suspensão do processo. Previsão legal. Pedido de extensão. Escoamento do prazo. Proclamação no curso da fase de liquidação. Recurso interposto contra determinação de cumprimento de sentença. Pretensão de rediscussão da matéria preclusa. Impossibilidade.

«1. Da cronologia e do conteúdo das decisões proferidas no curso do processo, é inafastável a conclusão de que precluiu o direito de discutir o tema referente à possibilidade de ser suspensa a ação pela existência de recuperação judicial.

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