DOC. 140.5743.9001.2200

STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar de protesto judicial. Causa interruptiva da prescrição.

«A ausência de jurisprudência dominante a respeito da viabilidade de o protesto judicial previsto nos arts. 867 et seq. do CPC/1973 interromper a prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário impõe a manifestação colegiada da questão, viabilizando-se às partes sustentação oral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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