DOC. 140.5743.9001.5300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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