DOC. 140.5743.9001.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e moratórios. Comissão de permanência. Consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Capitalização de juros. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Quanto à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios, bem como, quanto à cumulação da comissão de permanência, o entendimento adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.

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