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DOC. 140.6591.0006.2700

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Insurgência contra a rejeição da exceção. Pedido de reconsideração tido por prejudicado. Decisão que somente comporta reforma no julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Alegação de necessidade de prévia liquidação por artigos. Inviabilidade. Temática não articulada na primeira instância. Descabida inovação recursal. Conhecimento do pedido que imPortaria em injustificada supressão de instância. Afirmativa, ainda de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questão já apreciada e afastada em recurso anterior. Preclusão consumativa evidenciada. CPC/1973, art. 471. Recurso, ademais, manifestamente protelatório. Caracterização de abuso do direito de recorrer. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido, imposta a multa, arbitrada em 2% sobre o valor da causa.

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