DOC. 140.6591.0014.6700

TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório jungido ao feito, tem-se por evidente a imprudência e imperícia do acusado na direção de veículo automotor, ocasionando, com isso, a morte do ofendido. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade da sanção penal para se reprovar suficientemente a conduta imprudente e imperita do incriminado, que conduziu veículo automotor de forma completamente irresponsável, com velocidade muito acima da permitida, ceifando a vida de outro jovem. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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