TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Redução da sanção de dois terços. Diminuição que se afigura incabível. Denunciado que demonstrou manter «estrutura montada» para o tráfico, e «estoque» da droga em imóvel objeto de diligência por parte da polícia, acompanhado de apetrechos próprios à lida da substância entorpecente, situação indicando ser a mercancia meio de vida dele, com nítido óbice ao reconhecimento da minorante sob análise. Todavia, como o Ministério Público limitou-se a impugnar o percentual de diminuição, cabe aplicar o redutor pleiteado pela acusação via apelo (correspondente a 1/3), sob pena de julgamento «ultra petita». Recurso ministerial provido.
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