DOC. 140.8133.0011.7200

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis Pena-base fixada acima do mínimo. Quantidade da droga apreendida, por ser elemento relacionado às circunstâncias e consequências do crime, ensejará o incremento da pena, sempre que representar elevação anormal do perigo à saúde pública. Hipótese em que a quantidade de droga não justifica o incremento da reprimenda nesta etapa. Agente que ostenta péssimos antecedentes, com duas condenações anteriores definitivas, uma delas por crime de mesma natureza. Necessidade de fixar a pena-base um quinto acima do piso legal. Recurso parcialmente provido.

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