DOC. 140.8133.0011.8300

TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Concessão de liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante com grande quantidade de drogas. Indícios de participação em organização criminosa. Recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal que não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória. Inexistência dos pressupostos mínimos que autorizariam a concessão da mercê. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «Habeas Corpus» denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).