TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Morte de detento em penitenciária. Indenizatória por danos materiais e morais. Nexo de causalidade demonstrado entre o fato e ação omissão do Estado em preservar a integridade física do preso. Responsabilidade do Estado não afastada pelo fato de o ato danoso ter sido praticado pelos outros detentos. CF/88, art. 37, § 6º. Reparação dos danos materiais, todavia, indevida, não comprovada a dependência econômicas dos autores com a vítima fatal. Dever de indenizar os danos morais, tanto ao filho quanto ao pai do falecido. Termo inicial dos juros bem fixado. Lei 11960/2009 que incide sobre os processos ajuizados após a sua vigência. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo o reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.
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