DOC. 140.8133.0018.2500

TJSP. Mandado de segurança coletivo. Policial Militar. Impetração para o recebimento de adicionais temporais (quinquênio e gratificação de sexta-parte) calculados sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos, exceto as de natureza eventual. Fase de execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento das parcelas referentes ao período de 26 de janeiro a 12 de agosto de 2011, aos moldes pleiteados pela exequente. Descabimento. Necessidade de submissão ao regime do precatório. CF/88, art. 100 e do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade, ademais, do pagamento imediato das parcelas em folha de pagamento. Exceções não aplicáveis ao caso concreto. Reforma da decisão. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).