DOC. 140.8133.0018.8900

TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2°, I, combinado com o CP, art. 26, parágrafo único, ambos). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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