DOC. 140.8133.0020.7400

TJSP. Recurso. Execução contra a Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Agravo tirado de decisão que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput»», negou provimento («rectius», seguimento) ao apelo dos ora agravantes em embargos à execução acolhidos para determinar a incidência da Lei 11960/2009 no cálculo exequendo. Segundo entendimento recente dos Tribunais Superiores, o Lei 11960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. As razões de recurso não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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