STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Suposta ausência dos requisitos do mandamus. Verificação em recurso especial. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a análise quanto à existência de direito líquido e certo, ou mesmo de prova pré-constituída, a autorizar ou não a concessão do mandado de segurança, implica, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadimissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
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