DOC. 140.9045.7013.2200

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel anteriormente cedido em comodato verbal pelo proprietário agravado. Empréstimo ao filho do recorrido para residência da sua família. Posterior separação do casal. Notificação da ré agravante (ex-esposa do filho) para desocupação. Hipótese em que não pode prevalecer o termo de acordo de separação no qual se prevê a permanência da recorrente no imóvel, uma vez que as partes não podiam pactuar sobre bem alheio que lhes fora emprestado. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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