DOC. 140.9045.7014.0500

TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Necessidade para elucidação da ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, para que se profira outra sentença após a dilação probatória. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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