DOC. 140.9045.7020.4700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu surpreendido com pedras de «crack». Ausência de apreensão, em poder do acusado, de qualquer instrumento normalmente utilizado para o consumo da droga. Alegada dependência de entorpecentes não comprovada pela defesa. Circunstância que, por si só, não seria capaz de elidir a conclusão de que o agente também se dedicasse à narcotraficância, mesmo porque tem sido amplamente admitida a figura do usuário-traficante. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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