STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor fica caracterizada a prescrição.
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