DOC. 140.9091.5002.8700

STJ. Recurso especial. Penal. Violação de dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. ECA, art. 239. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Nulidade. Não ocorrência.

«1. A via especial, destinada ao debate de temas de índole infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República.

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