DOC. 140.9094.4000.7600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, após vasta análise fática, reconhecido a ocorrência de prescrição intercorrente ao entendimento de que o despacho exarado não implicou na suspensão do processo, estando caracterizada inércia da autora, afastar tal entendimento exige o reexame do acervo fático, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

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