STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Julgamento contrário aos interesses da parte. Pretensão de reexame do caso. Inviabilidade.
«1. Não se coaduna com a via dos embargos declaratórios a pretensão de rediscussão de matéria, tampouco quando a alegada omissão diz, na verdade, com a resolução da controvérsia em sentido oposto aos interesses de uma das partes.
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