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DOC. 140.9094.4001.1100

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Estado de Pernambuco. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Entendimento do tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 293, 333, I e 396. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 10.426/1990. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial. Servidor. Ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Aplicação do parágrafo 4º, I, do CPC/1973, art. 544.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais.

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