DOC. 140.9094.4001.5800

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em deficiência de fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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