DOC. 140.9102.8003.2300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 não servem para amparar a tese de julgamento extra petita.

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