DOC. 141.0242.4001.0500

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, determinação essa que não foi atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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