STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos art 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada violação ao Decreto-lei 57/1966, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU X itr. Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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