DOC. 141.1843.2000.2400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sobre nota fiscal ou faturamento de prestação de serviços. Cessão de mão-de-obra não caracterizada. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/98. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A empresa agravada, conforme premissas firmadas pelo Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, não é mera cessionária de mão-de-obra, razão pela qual foi afastada a incidência do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/98. Precedentes: RESP 660.507/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07/11/2005 e AGRG NO RESP 1.213.709/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 08/02/2013.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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