STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Diversas fraudes contra a administração pública. 2. Prisão preventiva. Agente que, supostamente, integra associação organização criminosa especializada em fraudes à administração pública. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Decisão. Fundamentação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal. Configuração. 4. Recurso ordinário provido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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