DOC. 141.1870.7004.3500

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 305. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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