DOC. 141.1930.5002.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. Incidência do CDC. Contrato de compra e venda. Parcela em atraso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que acolheu o pedido constante da reconvenção, amparou-se no acervo probatório dos autos, bem como nas cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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