STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral CF/88, art. 40, § 7º e 8º. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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