DOC. 141.1950.7002.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Decisão que se mantém.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias, consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 26, pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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