STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.
«1. Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita.
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