DOC. 141.5975.0003.9000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória constitui novo titulo, hábil a ensejar a prejudicialidade do habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que decreta a prisão preventiva. Precedentes.

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