STJ. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Art. 257 do RISTJ. Aplicação do direito à espécie. Ações preferenciais. Distribuição dos dividendos remanescentes.
«1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR 579/SP).
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