DOC. 141.5981.5000.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de ato jurídico. Contas do poder legislativo municipal reprovadas pelo tce. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu que a contratação de serviços advocatícios da parte ora agravante não se subsume à hipótese de inexigibilidade de licitação prevista nos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93.

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