STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Estadual 28/2000, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 1376675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2013).
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