STJ. Administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 115. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes ou entre eles surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, o que não ocorreu no presente caso.
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