STJ. Processual civil embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Hipótese em que ficou consignado que, «para se evitar supressão de instância, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a matéria de fato que fundamentou a sentença, levando em consideração o disposto no CTN, art. 37, § 2º «.
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