DOC. 141.6025.8000.2800

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Conselho de justificação. Lei 5.836/721. Processo encaminhado pelo comandante da aeronáutica para julgamento pelo stm. Litispendência com o MS 19.420/df. Existência. Extinção do mandamus. Manutenção. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, §2º, para identificação da litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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