STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, na redação dada pela Lei 9.528/1997. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.
«1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo.
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