STJ. Processual civil e tributário. Revogação dos limites à compensação. Lei 11.941/2009, art. 79, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inviável analisar a tese de violação do Lei 11.941/2009, art. 79, I, tendo em vista que a matéria relativa à revogação dos limites à compensação, prevista originalmente no Lei 8.212/1991, art. 89, não foi submetida à valoração no Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito